Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a utilização do site mareanteinsights.pt e a encomenda dos estudos da Mareante Insights. Ao utilizar o site, você aceita as regras de utilização aqui descritas. Ao encomendar um estudo, aceita estes termos na totalidade.

1. Identificação e contacto

A Mareante Insights disponibiliza estudos e análises do mercado imobiliário com base em dados públicos. Não vende imóveis, não faz mediação imobiliária nem presta aconselhamento financeiro ou de investimento.

Contacto para qualquer questão sobre estes termos, encomendas ou reclamações: evaz@mareanteinsights.pt.

Nestes termos, «Cliente» é quem encomenda um estudo e «Consumidor» é o Cliente que seja pessoa singular e atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

2. Natureza dos conteúdos

Os conteúdos do site e os estudos têm carácter exclusivamente informativo. Não constituem:

• aconselhamento de investimento, financeiro, fiscal ou jurídico, nem recomendação para comprar, vender ou arrendar um imóvel;
• avaliação imobiliária oficial: não substituem a avaliação de um perito avaliador certificado;
• garantia de preço, de prazo de venda ou de rentabilidade.

Os valores apresentados são estatísticas agregadas (por exemplo, medianas de concelho) e não retratam um imóvel concreto. O valor de cada imóvel depende das suas características e pode afastar-se significativamente desses valores.

Antes de uma decisão de compra, venda, arrendamento, financiamento ou investimento, recomenda-se que consulte profissionais habilitados.

3. Fontes

Os conteúdos baseiam-se em dados oficiais do Instituto Nacional de Estatística (INE), nomeadamente sobre preços de venda, rendas e rendimento, e em relatórios públicos de portais imobiliários e de outras entidades públicas.

As fontes e as datas de referência dos dados são indicadas nas páginas e nos estudos.

Os dados oficiais são publicados com desfasamento temporal, podem não refletir a situação atual do mercado e podem ser revistos pelas entidades que os publicam. A Mareante Insights trata os dados com cuidado, mas não controla nem garante a exatidão, a integridade ou a atualidade de dados de terceiros.

4. Utilização do site

O site destina-se a uso pessoal e lícito, de acordo com a lei e com estes termos.

É proibido:

• extrair conteúdos ou dados de forma automatizada (scraping, robôs ou programas semelhantes), com exceção da indexação normal por motores de pesquisa;
• utilizar o site de forma abusiva, nomeadamente sobrecarregá-lo, tentar aceder a áreas ou sistemas sem autorização, interferir com o seu funcionamento ou introduzir código malicioso;
• reproduzir conteúdos do site para criar um serviço ou produto concorrente.

O site e os serviços podem ser alterados, suspensos ou interrompidos, no todo ou em parte, a qualquer momento e sem aviso prévio. Não é garantida a disponibilidade contínua do site.

As ligações para sites de terceiros são disponibilizadas por conveniência. A Mareante Insights não controla esses sites nem responde pelo seu conteúdo.

5. Serviços pagos (estudos)

Preço

O preço de cada estudo é o indicado no site no momento da encomenda. Preços sem IVA – isento ao abrigo do artigo 53.º do CIVA.

Encomenda

Antes do pagamento, a Mareante Insights envia ao Cliente, por email, o resumo da encomenda (estudo, preço, meios de pagamento e prazo de entrega) e a ligação para estes termos. A encomenda implica a aceitação destes termos. O contrato considera-se celebrado quando o Cliente confirma a encomenda por email.

Pagamento

O pagamento é feito na totalidade (100%) antecipadamente, por MB WAY ou por transferência bancária. Os dados para pagamento são enviados por email com o resumo da encomenda. A produção do estudo só começa depois de o pagamento estar confirmado.

Entrega

O estudo é entregue em formato PDF, por email, para o endereço indicado pelo Cliente, no prazo indicado no momento da encomenda, contado em dias úteis a partir da confirmação do pagamento (e, no caso do Consumidor, do início da produção nos termos da secção 6). Se houver um atraso, o Cliente é informado e mantém os direitos que a lei lhe confere.

Erro material nos dados

Se o Cliente demonstrar um erro material nos dados utilizados no estudo (por exemplo, um valor transcrito de forma incorreta a partir da fonte indicada), a Mareante Insights corrige o estudo sem custo ou, se a correção não for possível, reembolsa o valor pago. Sem prejuízo dos direitos legais do Consumidor, este é o limite da responsabilidade da Mareante Insights por esse erro.

Não constituem erro material as diferenças resultantes de revisões posteriores dos dados pela entidade que os publica, nem diferenças de interpretação dos dados.

Fatura

A fatura é emitida nos termos legais.

6. Direito de livre resolução

Esta secção aplica-se ao Consumidor que encomende um estudo à distância (por exemplo, pelo site ou por email), nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor.

Prazo

O Consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar o motivo e sem custos.

Início imediato da produção e perda do direito

O estudo é um conteúdo digital personalizado, elaborado a pedido do Cliente e fornecido sem suporte material. A Mareante Insights só inicia a produção durante o prazo de livre resolução se o Consumidor o pedir de forma expressa. Sem esse pedido, a produção começa depois de terminado o prazo de 14 dias.

Nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Consumidor perde o direito de livre resolução quando a produção tiver início depois de ter dado o seu consentimento prévio e expresso para o início imediato e de ter reconhecido que, com esse consentimento, perde o direito de livre resolução. A Mareante Insights envia ao Consumidor a confirmação desse consentimento por email (suporte duradouro).

Se, por aplicação da lei, a encomenda for qualificada como prestação de serviços, aplica-se o regime dos artigos 15.º e 17.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma.

Como exercer o direito

Enquanto o direito de livre resolução se mantiver, o Consumidor pode exercê-lo enviando para evaz@mareanteinsights.pt uma declaração inequívoca da sua decisão de resolver o contrato (por exemplo: «Pretendo resolver o contrato relativo ao estudo que encomendei.»), indicando a data da encomenda.

Pode também usar, se preferir, o modelo de formulário de livre resolução previsto na parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014. O uso do modelo é opcional:

Reembolso

Em caso de livre resolução, a Mareante Insights reembolsa todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o Consumidor.

7. Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a Mareante Insights não responde:

• por decisões tomadas com base nas informações do site ou dos estudos, nem pelas suas consequências;
• por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio;
• por erros, omissões ou atrasos de dados de terceiros, nem por falhas, interrupções ou indisponibilidade do site.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Mareante Insights fica limitada ao valor pago pelo estudo em causa.

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem por danos causados à vida, à integridade física ou à saúde das pessoas, nem afasta os direitos que a lei reconhece ao Consumidor.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o conteúdo do site e dos estudos, incluindo os textos, as análises, a estrutura e a apresentação, estão reservados.

Os dados de base utilizados provêm de fontes públicas, que estão identificadas.

Cada estudo é licenciado ao Cliente apenas para uso pessoal ou interno, a título não exclusivo e intransmissível. São proibidas a revenda, a redistribuição e a publicação, no todo ou em parte, sem autorização escrita. A amostra gratuita está sujeita às mesmas regras.

São permitidas citações curtas, com indicação da fonte («Mareante Insights»).

Os dados de terceiros continuam sujeitos às condições das respetivas fontes. As marcas de terceiros referidas no site ou nos estudos pertencem aos respetivos titulares.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de privacidade.

10. Reclamações e litígios

Se tiver uma reclamação, pode contactar primeiro a Mareante Insights por email, para evaz@mareanteinsights.pt.

Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).

Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, nomeadamente ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).

Mais informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

11. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios são competentes os tribunais portugueses, nos termos da lei, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, incluindo as relativas ao tribunal competente.

12. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização. Cada encomenda rege-se pela versão em vigor à data em que foi feita.

13. Disposições finais

Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida ou ineficaz, as restantes cláusulas mantêm-se em vigor.

A tolerância perante o incumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de a exigir.

Última atualização: 16 de outubro de 2026

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